DIREITO AUTORAL

Direito Autoral

Anteprojeto que seguiu para Casa Civil depois de incorporar contribuições da sociedade

O anteprojeto de lei de Modernização da Lei de Direito Autoral (LDA), revisto na gestão da ministra da Cultura, Ana de Hollanda, encontra-se atualmente na Casa Civil da Presidência da República, depois de ter passado pelo crivo do Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual (GIPI).

O anteprojeto (APL) foi encaminhado à Casa Civil no dia 31 de outubro. Segundo a diretora de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcia Barbosa, uma vez cumprida essa etapa, o documento deverá ser direcionado ao Congresso Nacional. De acordo com a diretora, não existe um prazo determinado para que a versão final do APL saia da Casa Civil rumo ao Congresso. “O documento fica na Casa o tempo necessário para a análise”, enfatizou.

O APL altera e acresce dispositivos à Lei de Direito Autoral vigente (Lei nº 9.610/98). O texto já havia sido encaminhado à Casa Civil em dezembro de 2010, após ampla consulta pública. A Casa Civil o remeteu de volta ao MinC no início de 2011, como é de praxe no início de nova gestão.

Transparência

Em abril deste ano, o MinC disponibilizou o texto para conhecimento público, pela primeira vez desde que fora enviado à Casa Civil em 2010; e, no período de 25 de abril a 30 de maio, voltou a receber contribuições da sociedade para o aperfeiçoamento da proposição.

A revisão do texto buscou concentrar-se em sete temas: limitações aos direitos do autor; usos das obras na internet; reprografia das obras literárias; gestão coletiva de direitos autorais; supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; unificação de registro de obras; e, ainda, obra sob encomenda e decorrente de vínculo.

“Queremos uma lei que proteja eficazmente a criação intelectual e que resulte em efetivo benefício aos autores e demais titulares de direitos autorais e à sociedade”, destaca a diretora Marcia Barbosa.

Antes da redação final do anteprojeto de lei, o Ministério, ainda no primeiro semestre de 2011, participou de audiências públicas no Congresso Nacional e realizou seminário no final de maio, em Brasília. Este teve a presença de especialistas dos mais diversos segmentos e posições, representantes da sociedade civil e juristas, os quais debateram temas referentes ao aperfeiçoamento do APL. Outro organismo que participou do processo de debates e que contou com a atenção da Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC, sempre que solicitada, foi o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).

(Ascom/MinC)

A Modernização da Lei de Direitos Autorais

Participantes querem melhoria de artigo que trata de disponibilização de conteúdo na internet

O artigo 105, alínea a, do atual projeto de Lei de Direitos Autorais é um risco para a disponibilização de conteúdos na internet. O alerta foi feito por especialistas no tema durante a segunda rodada de debates do Seminário A Modernização da Lei de Direitos Autorais: Contribuições Finais para o APL,realizada na tarde desta terça-feira (31), no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, que teve como um dos temas o Uso de Obras na Internet.

A mesa de debates foi mediada por Paulo Rosa, representante da Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD) e contou com a participação dos palestrantes Guilherme Carboni, professor da FAAP e Marcos Wachowicz, professor da Universidade Federal de Santa Catarina.

Para os dois acadêmicos, o artigo 105 pressupõe que ações judiciais podem requerer a retirada de conteúdos que firam os direitos autorais e responsabilizem os servidores por tais conteúdos. De acordo com os palestrantes isso geraria um medo generalizado que afetaria, sobremaneira, o acesso à informação. Eles sugeriram que o provedor fosse notificado e que esse, por sua vez, notificasse o dono do site para a retirada do conteúdo, exemplo do que ocorre em países como o Canadá e Chile.

Na visão de Guilherme Carboni, se o projeto de lei for aprovado do modo que está desequilibraria o processo em favor dos autores, sendo que, atualmente, até mesmo o conceito de autoria está sendo colocada em xeque. “Penso que esse artigo deveria ser melhorado ou até suprimido do projeto de lei, pois não atende a novas formas de autorias como as compartilhadas. É preciso buscar o equilíbrio e não disseminar o medo”, afirmou.

Já o professor Marcos Wachowicz vai além e sugere que o artigo provoca uma censura prévia à publicação de conteúdos e que o ambiente da internet está se estruturando. “Por isso, é difícil legislar sobre algo em constante modernização. É impossível prever como estará daqui a cinco anos”.

O moderador Paulo Rosa defendeu a remuneração dos criadores de conteúdo sob pena da desmotivação no processo criativo. Ele também entende que é preciso buscar o equilíbrio. “Quando encontrarmos esse parâmetro, mesas de debate como essa não terão mais sentido”, justificou.

O  Seminário A Modernização da Lei de Direitos Autorais: Contribuições Finais para o APL, realizado pelo Ministério da Cultura, tem como objetivo discutir com especialistas, representantes da sociedade civil organizada e juristas o aperfeiçoamento do Anteprojeto de Lei (APL) que altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.610/98 (LDA).  O objetivo do encontro, que vai até amanhã (1º) é atingir um consenso sobre o assunto e finalizar a discussão antes do envio do texto final para a Casa Civil no dia 15 de julho.

(Texto: Marcos Agostinho, Ascom/MinC)
(Fotos: Lula Lopes, Ascom/MinC)

Ministério da Cultura amplia em mais de R$ 270 milhões recursos para o setor em 2012

Agência Brasil, por Renata Giraldi, em 10/01/2012

Brasília – Com um dos menores orçamentos da Esplanada dos Ministérios, o Ministério da Cultura informou que terá este ano mais recursos do que em 2011. O  ministro interino da Cultura, Vítor Ortiz, disse àAgência Brasil que a expectativa é de um total de pouco mais de R$ 2 bilhões. No ano passado, a pasta obteve R$ 1,07 bilhão executado (utilizado). Para ele, o salto orçamentário foi gerado pelo fato de 99% do programado para 2011 terem sido utilizados.

“É, sem dúvida alguma, um dos melhores resultados do governo [no que diz respeito à execução orçamentária]. Também representa um medidor de eficiência de gestão, o que nos capacita a receber cerca de R$ 270 milhões a mais neste ano”, disse Ortiz.

O total bruto de R$ 2,3 bilhões previstos para 2012, segundo o ministro, não inclui os recursos da Lei Rouanet (de incentivo à cultura) – que permite que pessoas físicas ou jurídicas apliquem parte do Imposto de Renda em ações culturais.

(A íntegra da matéria está no site da Agência Brasil, dia 10/01/2012)